PLANO DE AÇÃO: /2024
Informações das publicações
Data: 22/01/2024
Exercício: 2024
Tipo: PLANO DE AÇÃO
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMAS
A Assistência Social no Brasil tornou-se uma política pública de Seguridade Social com a Constituição Federal de 1988. A Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 regulamenta a Assistência Social como Direito do cidadão e dever do Estado. Em 2005, o Sistema Único de Assistência Social/SUAS começou a ser implantado no Brasil, a partir da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004. Esse Sistema inaugura uma nova história da Assistência Social como política pública criando uma nova estrutura sob a responsabilidade das esferas de governo: União, Estados e Municípios, assegurando orçamento para oferta de serviços socioassistenciais públicos, como direitos de cidadania aos usuários. Em Santa Luzia do Paruá -MA, a Secretaria Municipal de Assistência Social vem empreendendo o SUAS desde 2005, implementando serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no sentido de propiciar condições dignas de vida da população usuária da política pública. Sabemos a grande necessidade ainda de organizar a gestão municipal de Assistência Social de Santa Luzia do Paruá com a finalidade de promover o aprimoramento no processo de gestão da política municipal de assistência social, na qualificação das ofertas socioassistenciais e no exercício do controle social, e para isso, elaboramos este Plano Municipal de Assistência Social com período de execução de 2024, com ações, metas e prazos a fim de assegurar as ações voltadas ao usuários da política de assistência social.
