A Controladoria Geral do Município (CGM) desempenha um papel crucial e de grande importância dentro do contexto do Estado de Direito. Suas funções abrangem desde a promoção da transparência até o controle interno e externo da gestão pública municipal. A CGM é responsável por garantir a transparência na gestão pública municipal. Ela permite o acompanhamento ativo dos cidadãos e sua participação na administração local. Ao fortalecer a democracia, a CGM aumenta a confiança da população nas instituições democráticas. Além disso, a Constituição Federal estabelece a fiscalização como instrumento para efetivação do controle. O controle externo é exercido por órgãos independentes funcionalmente, como o Congresso Nacional. Já o controle interno é realizado dentro da própria Administração, e aqui entram as funções das Controladorias. O Artigo 74 da Constituição Federal de 1988 delineia as finalidades do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse sistema deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes e possui diversas finalidades, incluindo a garantia da defesa do patrimônio público e a prevenção da corrupção na gestão municipal.

   

   

REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AO TCE, TCU E PODER LEGISLATIVO EM TODAS AS SUAS DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E AUDITORIAS;

ORGANIZAR PROGRAMAÇÃO TRIMESTRAL DE AUDITORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO;

REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELATÓRIOS, CERTIFICADOS DE AUDITORIA E PARECERES, CONSIGNANDO QUAISQUER IRREGULARIDADES CONSTATADAS, INDICANDO MEDIDAS PARA CORREÇÃO DAS FALHAS ENCONTRADAS;

INSTAURAR TOMADA DE CONTAS, SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DE ATO QUE DER CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE QUE RESULTE, OU POSSA RESULTAR, DANOS AO ERÁRIO;

AUDITAR AS ÁREAS CONTÁBEIS, DE COMPRAS, MATERIAL, ALMOXARIFADO, LICITAÇÕES, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE, SERVIÇOS GERAIS, SERVIÇOS FISCAIS LEGAIS E TRIBUTÁRIOS;

AUDITAR SISTEMÁTICA OU ISOLADAMENTE OS REGISTROS CONTÁBEIS E COMPLEMENTARES, EM CONFRONTO COM A DOCUMENTAÇÃO QUE OS ORIGINOU;

FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DE LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES, ORDENS DE SERVIÇOS, PORTARIAS E DEMAIS ATOS LEGAIS;

CRIAR E EXECUTAR CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A EFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE CONTROLE IMPLANTADOS NA PREFEITURA;

CUMPRIR AS NORMAS ESTABELECIDAS POR AUDITORIA EXTERNA, DETERMINADAS PELO ÓRGÃO NA ESFERA ESTADUAL;

EXAMINAR E CERTIFICAR A LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS RESULTANTES DAS ARRECADAÇÕES E REALIZAÇÕES DAS DESPESAS;

CUIDAR PARA QUE SEJA OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA, LICITATÓRIA, ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E CONTRATOS PERTINENTES ÀS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DO MUNICÍPIO;

AVALIAR E CONTROLAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

EMITIR PARECERES EM PROCESSOS SOBRE DÚVIDAS ADMINISTRATIVAS, CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS;

EMITIR PARECERES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS;

ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO;

CONTROLAR TODAS AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS EM ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO.