Valores
A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como função prestar consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo. Também representa o município judicial e extrajudicialmente, inscreve e cobra judicial e extrajudicialmente a dívida ativa da Fazenda Pública, processa feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel e regulariza atos administrativos.
Atribuições da Secretaria
PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO E, NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO, A REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL;
REPRESENTAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E PODER LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIO E AFIM À NATUREZA DO CARGO;
PROMOVER A EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA DO MUNICÍPIO;
EMITIR PARECERES SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS, INCLUSIVE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS;
ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE ELABORANDO AS INFORMAÇÕES NOS MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE SEJAM APONTADOS COMO RÉUS;
REPRESENTAR AO PREFEITO EM MEDIDAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
EXERCER A FUNÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;
ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REPRESENTANDO AO PREFEITO QUANDO CONSTATAR INFRAÇÕES E PROPONDO MEDIDAS QUE VISEM À CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EVENTUALMENTE ENCONTRADAS, INCLUSIVE A ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATOS E A PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS;
REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO A REQUISIÇÃO, EM CASO DE URGÊNCIA, SER FEITA VERBALMENTE;
AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO, ASSESSORANDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS NO DESEMPENHO DA COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TAIS ATOS, QUE LHE DEVEM SER SUBMETIDOS ANTES DE SUA EDIÇÃO;
AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
DAR PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO E A APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;
PROCEDER E OBSERVAR A LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E A DEFESA DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO MUNICÍPIO;
EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
