Ouvidoria Fale Conosco Ouvidoria Ouvidoria/E-Sic Pesquisa
 
SECRETARIA

PGM

  1. Início
  2. Secretarias
  3. Detalhe

PROCURADORIA GERAL

MAURICIO SOUSA FERRAZ
PROCURADOR(A) GERAL

Amparo: Nomeação: 007/2021 - 05/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoriaslp@gmail.com

Horário: SEGUNDA A QUINTA-FEIRA DAS 08H ÀS 12H E DAS 14H ÀS 17H30MIM E SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 12H.

Endereço: AV. JOÃO MORAIS DE SOUSA, Nº 355 - CENTRO - CEP: 65.272-000

Mais informações do orgão
Valores
A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como função prestar consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo. Também representa o município judicial e extrajudicialmente, inscreve e cobra judicial e extrajudicialmente a dívida ativa da Fazenda Pública, processa feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel e regulariza atos administrativos.
   
Atribuições da Secretaria
Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
Representar o Poder Público Municipal junto ao Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Legislativo, quando necessário e afim à natureza do cargo;
Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
Emitir pareceres sobre questões jurídicas, inclusive nos procedimentos licitatórios;
Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, inclusive elaborando as informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como réus;
Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
Dar providências de ordem jurídica resguardando o interesse público e a aplicação das Leis vigentes;
Proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos legítimos interesses do Município;
Exercer outras atividades correlatas.
   
Informações da transparência
Notícias mais recentes
#Saúde

Santa Luzia do Paruá se une em caminhada pelo Outubro Rosa em ação da Secretaria [...]

População de Santa Luzia do Paruá participa de caminhada em prol do Outubro Rosa organizada pela Prefeitura Municipal

Há 21 dias

#Saúde

Santa Luzia do Paruá alcança 2º lugar na regional de Zé Doca e 4º no ranking est [...]

Avanço na Atenção Primária: Santa Luzia do Paruá se destaca na regional de Zé Doca e no ranking estadual, afirma Secretária de Saúde.

Há 27 dias

#Saúde

OUTUBRO ROSA - Sua saúde, sua vida!

Lembre-se de que cuidar da sua saúde é um gesto de amor-próprio!

Há 43 dias

#Cultura

VILA JUNINA - SANTA LUZIA DO PARUÁ

Há 161 dias

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON

Acesso rápido

E-SIC OUVIDORIA RECEITA PREVISTA E ARRECADADA DESPESA EMPENHADA, LIQUIDADA E PAGA FOLHA DE PAGAMENTO LICITAÇÕES CONTRATOS CONVÊNIOS LEIS DECRETOS PORTARIAS DIÁRIAS PUBLICAÇÕES DADOS INSTITUCIONAIS BRASÃO, HINO E BANDEIRA PREFEITO E VICE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSELHOS E MEMBROS GLOSSÁRIO PERGUNTAS FREQUENTES FAQ VEÍCULOS COVID-19 MAPA DO SITE DADOS ABERTOS CONTATOS ASSOCIAÇÕES PROC. SELETIVO OBRAS FALE CONOSCO TERCEIRIZADOS ESTAGIÁRIOS PESQUISA DE SATISFAÇÃO RECEITAS DE EMENDAS PARLAMENTARES ORDEM CRONOLÓGICA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEI) INFORMAÇÕES POR GRAU DE SIGILO TRANSFERÊNICA VOLUNTÁRIA REALIZADA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA RECEBIDA ESCALA MÉDICA ESCALA DE SERVIDORES DA UNIDADE MISTA DITOSO FERRAZ ESCALA DE ESPECIALISTAS ESCALA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM TABELA PADRÃO E REMUNERAÇÃO REPASSE DUODÉCIMO

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA