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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/1989 16/01/1989

16/01/1989

DISPÕE SOBRE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIO DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 001/1989 16/01/1989

16/01/1989

0RÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO 1989.

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LEI MUNICIPAL: 134/1999 28/06/0199

28/06/0199

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E FIXA OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

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