Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 166/2003

22/08/2003

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 148/01 UTILIDADE PÚBLICA. - QUE DISPÕE SOBRE UTILIDADE ÚBLICA.

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