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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 168/2003

22/09/2003

ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS CONDIÇÕES.

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