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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 164/2003

08/04/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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