Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 561/2025
15/04/2025
CRIA GRATIFACAÇÕES PARA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOGEIRO NO EXRCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
