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DECLARAÇÃO: 2024 16/09/2024

16/09/2024

Declaro para os devidos fins, fundamentada na Emenda à Constituição no 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV n o 6.411/2021, art. 19, que nos exercícios de 2021 , 2022, 2023 e 2024, o Município de Santa Luzia do Paruá/MA, não recebeu nenhum recurso financeiro oriundo da Emenda Constitucional no 105/2019, também conhecida como Transferências Especiais, no âmbito deste município

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