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DECLARAÇÃO: 2024 10/09/2024

10/09/2024

Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, o Município de Santa Luzia do Paruá/MA, não existiu procedimentos de isenções, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.

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