Lista de documentos dos conselhos
| Data |
Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 15/12/2022 |
PORTARIA Nº 126/2022-GP |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
| 20/12/2021 |
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021 |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ETC. |
|
Total de registros: 2
