Elaborar seu Rêgimento rnterno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

Aprovar a PolÍtica Municipal, elaborada em consonância com o PolÍtica Nacional de Assistência social -PNAs, na perspectiva do sistema único de Assistência social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Assistência social, podendo conhibuir nos diferentes estágios de sua formulação;

Encaminhar as deriberaçÕes da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestáo dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

Normatizar as açôes e rêgular a prestaçáo de serviços dê natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgàos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

Zelar pela implementeçáo do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participaÉo dos segmentos de representaÇáo dos conselhos;

Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as açôes de assistência social no municÍpio, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no rêspectivo fundo municipal de assistência social;

Propor açôes que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

Inscrever e fiscarizar as entidades e organizações de assistência social no municÍpio;

Acompanhar o processo do pacto de gestâo entre as esferas nacional, estadual e municipal, eÍetivado na comissâo lntergestores Tripartite - CIT e Comissão lntergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;

Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.