Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do sistema Único de Saúde, no âmbito municipal. em função dos princípios que o regem e de acordo com características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;

Aprovar a proposta setorial da saúde no Orçamento Municipal;

Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;

Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual. 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30. VII. da Constituição Federal e a Emenda Constitucional N° 29/2000;

Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;

Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do município;

Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.