Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal Santa Luzia do Paruá MA, não realizou Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data, o município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
16/09/2024 18
