A Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita na Receita Federal do Brasil sob o CNPJ n° 23.701.063/0001-70, neste ato representado pelo seu Presidente o Sr. Felipe Sousa Ferraz, brasileiro, Vereador/Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, declaro para fins de comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE/MA, e para os fins de direito que se fizerem necessários, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão não enviou à Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA, as prestações de contas do Executivo Municipal para os exercícios 2021, 2022, 2023 e 2024, razão pela qual não houve apreciação e nem votação de Contas do Prefeito para os períodos citados.