Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2025
23/04/2025
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDECI) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CONDECI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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