12/02/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, PREVISTOS NA DA LEI FEDERAL 14.133/2021; CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE ENGENHEIRO CHEFE DE PROJETOS E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
