Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 554/2024
21/11/2024
AUTORIZA O INSTITUTO SANTAPREV A ASSINAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
