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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 553/2024

21/11/2024

ADICIONA OS ARTS. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D, 60-E, 60-F, 60-G, 60-H, 60-I NA LEI MUNICIPAL Nº 321/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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