Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 548/2024

03/07/2024

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ – MA., PARA VIGORAR NO PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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