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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 542/2024

27/06/2024

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA, A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, DENOMINADA “LEI ROMEO MION”, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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