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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 540/2024

17/06/2024

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 194.619,36 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

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