Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 011/1989

28/09/1989

EXECUTA A PESCARIA E PRESERVA A FLORESTA NAS MARGENS DO RIO PARUÁ, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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