Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 198/2006

11/06/2006

INSTITUI ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS.

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