Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 195/2006
23/05/2006
DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DO ARTIGO 100 § 3º E 5° E 87 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
