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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/2006

12/05/2006

DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS DO E CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

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