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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 420/2020

05/04/2016

"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 3o, do art. 37 E no § 2o, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências”.

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