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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 155/2002

10/06/2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 15 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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