Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 150/2001

28/06/2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, "BOLSA ESCOLA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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