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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 143/2000

29/08/2000

DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA E A INSTALAÇÃO, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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