Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 138/1999

02/08/1999

DÁ À ATUAL ESCOLA MUNICIPAL "ALTO DO ABEL I" A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR IVAR SALDANHA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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