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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 131/1999

18/05/1999

DÁ AO ATUAL BAIRRO NOVO PRÓXIMO À SEDE DESTE MUNICÍPIO, A DENOMINAÇÃO DE VILA SANTO ESTEVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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