Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 126/1998

29/10/1998

ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 125/98 PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS.

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