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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 125/1998

15/09/1998

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 52 DE 15.04.93, QUE CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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