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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/1998

11/08/1998

DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 1º FICA CONSIDERADO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO PIÇARREIRA).

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