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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 478/2021

23/03/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFERECEREM ABRIGO, ÁGUA, SANITÁRIOS, MÁSCARAS E ÁLCOOL EM GEL, DENTRE OUTROS PARA OS CLIENTES/USUÁRIOS QUE ESTIVEREM PRESENCIALMENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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