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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 111/1997

16/12/1997

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CENTRO COMUNITÁRIO PARA O PROGRESSO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ - CEPRO)

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