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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 477/2021

23/03/2021

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, REDEFINIÇÃO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 344/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, ETC.”

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