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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2010

18/10/2010

REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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