Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/2009
22/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR CABRAL DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
