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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 278/2009

22/12/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ RIBAMAR CABRAL DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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