Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 277/2009
27/11/2009
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 274/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
