Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 505/2019

22/08/2019

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA; DO FUNDO MUNICIPAL E DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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