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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 269/2009

07/04/2009

ALTERA O ART. 3º DA LEI N. 179/2005 QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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