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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 266/2009

10/03/2009

INSTITUI O SELO DE QUALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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