Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 262/2008

29/12/2008

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ E CRIA OS SEUS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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