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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258/2008

09/12/2008

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DE PRODUÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL - PROA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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