Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2008
09/12/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E AUMENTO NA QUANTIDADE DE RECURSOS HUMANOS POR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
