Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 507/2022

05/09/2022

ALTERA A LEI N.° 185/2005, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SEMOVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito