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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 252/2008

12/06/2008

DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE CERVEJAS E OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BAILES CARNAVALESCOS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS.

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