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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 251/2008

12/06/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DO POVOADO ALTO DO ABEL, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UMA CERÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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